Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 15:30:23
Autoriza o Poder Executivo a Dispor sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 9/2021 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 68/2021 - Processo nº 14/2021