Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 13:27:32
Altera e acrescenta dispositivos a Lei 10.931 de 15 de agosto de 2019, que Reconhece o relevante interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – FECONSEG/MT e seus filiados.
Projeto de lei nº 149/2021 Dep. Silvio Fávero
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Protocolo nº 1683/2021 - Processo nº 228/2021