Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 15:37:33
ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposta de emenda à Constituição nº 9/2021 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 4037/2021 - Processo nº 474/2021