Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 13:25:46
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 18-A DA LEI 7.098 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE CONSOLIDA NORMAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Projeto de lei nº 350/2021 Dep. Delegado Claudinei
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Protocolo nº 4382/2021 - Processo nº 541/2021