04/08/2022 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (03/08/2022)

04/08/2022 - Na consultoria p/ despacho

05/08/2022 - Núcleo Econômico

05/08/2022 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

19/04/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

19/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2023

19/04/2023 - Núcleo Econômico

19/04/2023 - Apto para apreciação: 19/04/2023

19/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: aprovado em votação única.

19/04/2023 - Ao Expediente

09/05/2023 - Resolução n° 8.060/2023 D.O. Estado(n° 28487 - 26/04/2023) D.O. ALMT(n° 1362 - 25/04/2023)