08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/04/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo

26/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023

27/04/2023 - Núcleo Social

02/05/2023 - Apto para apreciação: 02/05/2023

04/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (03/05/2023)

04/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.

11/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

11/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.

17/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

17/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

17/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 17/05/2023.

22/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/06/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

20/06/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

20/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2023

20/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/06/2023 - Apto para apreciação: 21/06/2023

10/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Ordinária (10/04/2024)
Obs.: Derrubado o Parecer.

10/04/2024 - Ao Expediente

12/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental

07/06/2024 - Veto Total n° 46/2024