08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2023 - Núcleo Social
17/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
26/04/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo
26/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
26/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023
27/04/2023 - Núcleo Social
02/05/2023 - Apto para apreciação: 02/05/2023
04/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (03/05/2023)
04/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
08/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
11/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
11/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
17/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 17/05/2023.
22/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/06/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
20/06/2023 - Parecer: Contrário ao projeto
20/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2023
20/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023 - Apto para apreciação: 21/06/2023
10/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Ordinária (10/04/2024)
Obs.: Derrubado o Parecer.
10/04/2024 - Ao Expediente
12/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental
