08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

14/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2023 - Núcleo Social

17/03/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

08/05/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

08/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

08/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023

08/05/2023 - Núcleo Social

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

01/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (31/05/2023)

01/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/06/2023 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 01/06/2023.

12/06/2023 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 02/06/2023.

12/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

14/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

14/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

14/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/06/2023.

15/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

25/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

25/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

21/05/2025 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

21/05/2025 - Ao Expediente

18/06/2025 - Aguardando Sanção Governamental

18/06/2025 - Lei n° 12.912/2025 - D.O. 12/06/2025
Veto Parcial n° 65/2025