08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)

10/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.

28/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 490/2023 em 04/04/2023

11/04/2023 - Núcleo Social

11/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

24/05/2023 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

24/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2023

24/05/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 490/2023

24/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 490/2023

24/05/2023 - Núcleo Social

25/05/2023 - Apto para apreciação: 25/05/2023

02/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (02/06/2023)

02/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.

22/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

22/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/09/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1703/2023 em 06/09/2023

12/09/2023 - Núcleo Social

02/04/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 2051/2023 em 02/04/2024

04/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2024 - Núcleo Social

04/04/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/06/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1703/2023

26/06/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 2051/2023

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1703/2023

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 2051/2023

26/06/2024 - Núcleo Social

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/05/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

20/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

20/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 490/2023

20/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1703/2023

20/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 2051/2023

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 490/2023

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1703/2023

20/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 2051/2023

20/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Apto para apreciação: 22/05/2025

29/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (29/10/2025)

29/10/2025 - Ao Expediente