01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)

07/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.

10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

23/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

23/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/03/2023.

29/03/2023 - Na consultoria p/ despacho

29/03/2023 - Apensada ao Projeto de lei n° 13/2019 em 29/03/2023

01/07/2025 - Desapensada em 01/07/2025

03/07/2025 - Núcleo Social

03/07/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

27/08/2025 - Relator: Dep. Paulo Araújo

27/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

27/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

27/08/2025 - Núcleo Social

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

08/10/2025 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 08/10/2025.

08/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 08/10/2025.

09/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

09/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/02/2026 - Apto para apreciação: 09/02/2026

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

30/04/2026 - Lei n° 13.338/2026 - D.O. 22/04/2026
Veto Parcial n° 37/2026