12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

19/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

26/04/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

26/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 26/04/2023.

08/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

08/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/05/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

06/07/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

06/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

06/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2023

07/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/07/2023 - Apto para apreciação: 11/07/2023

10/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)

10/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 23/08/2023.

24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/10/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 24/10/2023 Emenda nº 1

05/11/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

05/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/11/2024

05/11/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

05/11/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

05/11/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/11/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/11/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

26/02/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/03/2025 - Apto para apreciação: 10/03/2025

12/03/2025 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

12/03/2025 - Vai a redação final

23/04/2025 - Aprovado em Redação Final: 23ª Sessão Ordinária (22/04/2025) Redação Final

23/04/2025 - Ao Expediente

24/04/2025 - Aguardando Sanção Governamental

16/05/2025 - Lei n° 12.867/2025 D.O. Estado(n° 28990 - 16/05/2025)