24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)
30/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
30/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
30/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.
01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2023 - Núcleo Social
01/06/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
18/10/2023 - Relator: Dep. Max Russi
18/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
18/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023
18/10/2023 - Núcleo Social
24/10/2023 - Apto para apreciação: 24/10/2023
25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)
25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.
07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.
13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.
13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.
14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.
14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.
22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/02/2024
21/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
21/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
21/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2024 - Apto para apreciação: 23/02/2024
13/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
13/03/2024 - Ao Expediente
18/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
12/04/2024 - Lei n° 12.479/2024 D.O. Estado(n° 28718 - 09/04/2024)
