24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

30/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

30/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

30/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Social

01/06/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

18/10/2023 - Relator: Dep. Max Russi

18/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

18/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

18/10/2023 - Núcleo Social

24/10/2023 - Apto para apreciação: 24/10/2023

25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

21/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/02/2024

21/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2024 - Apto para apreciação: 23/02/2024

13/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)

13/03/2024 - Ao Expediente

18/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

12/04/2024 - Lei n° 12.479/2024 D.O. Estado(n° 28718 - 09/04/2024)