05/07/2023 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (05/07/2023)

10/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

10/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

10/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

10/07/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

02/08/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

02/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 02/08/2023.

22/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

23/08/2023 - Apensada ao Projeto de lei n° 1549/2023 em 23/08/2023

26/03/2024 - Desapensada em 26/03/2024

26/03/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/03/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

26/03/2024 - Relator: Dep. Nininho

26/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

26/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/11/2023

26/03/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/03/2024 - Apto para apreciação: 07/03/2024

26/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (07/03/2024)

26/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

26/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

26/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

26/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

27/03/2024 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.

27/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 27/03/2024.

01/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/05/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

22/05/2024 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

22/05/2024 - Ao Expediente

24/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental

13/06/2024 - Lei n° 12.550/2024 D.O. Estado(n° 28762 - 13/06/2024)