02/08/2023 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (02/08/2023)

03/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

08/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

14/08/2023 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

17/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

17/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 16/08/2023.

24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/08/2023 - Núcleo Econômico

25/08/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2023

05/10/2023 - Núcleo Econômico

09/10/2023 - Apto para apreciação: 09/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 08/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2024

07/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/05/2024 - Apto para apreciação: 10/05/2024

10/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

10/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

08/08/2024 - Lei n° 12.636/2024 - D.O. 02/08/2024
Veto Parcial n° 76/2024