23/08/2023 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)

29/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.

04/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/09/2023 - Núcleo Social

05/09/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

07/02/2024 - Núcleo Social

07/02/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 07/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

15/02/2024 - Núcleo Social

15/02/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/06/2024 - Núcleo Social

24/06/2024 - Apto para apreciação: 24/06/2024

19/02/2025 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

19/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

12/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 12/03/2025.

13/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

25/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

25/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/04/2026 - Lei n° 13.336/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)