23/08/2023 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)

29/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

29/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.

04/09/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/09/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

17/10/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

17/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/10/2023 - Apto para apreciação: 17/10/2023

25/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

25/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

22/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 227/2024 em 19/03/2024

25/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

25/03/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/03/2024 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

21/05/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 227/2024

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 227/2024

21/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2025

09/12/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 227/2024

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 227/2024

09/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/02/2026 - Apto para apreciação: 09/02/2026

13/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

13/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2026 - Lei n° 13.437/2026 - D.O. 09/06/2026
Veto Parcial n° 52/2026