20/09/2023 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (20/09/2023)

22/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 04/10/2023.

05/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/10/2023 - Núcleo Social

05/10/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/06/2024 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

26/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2024

26/06/2024 - Núcleo Social

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024

09/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

09/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

14/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 14/08/2024.

15/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/03/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

25/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

25/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/03/2025

25/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/04/2025 - Apto para apreciação: 15/04/2025

03/06/2026 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (03/06/2026)

03/06/2026 - Ao Expediente

09/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/07/2026 - Lei n° 13.473/2026 D.O. Estado(n° 29262 - 30/06/2026)