22/11/2023 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)

28/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/12/2023.

07/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2023 - Núcleo Social

07/12/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

18/06/2024 - Núcleo Social

20/06/2024 - Apto para apreciação: 20/06/2024

15/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

15/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 28/05/2025.

29/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/06/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/06/2025

12/06/2025 - Devolvido: 12/06/2025

17/06/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

17/06/2025 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2025

17/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2025 - Apto para apreciação: 24/06/2025

25/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

27/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

22/04/2026 - Lei n° 13.335/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)