29/11/2023 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

05/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

05/12/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Econômico

14/12/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Econômico

29/04/2024 - Apto para apreciação: 29/04/2024

30/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

30/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 15/05/2024.

16/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/06/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

21/06/2024 - Parecer: Contrário ao projeto

21/06/2024 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2024

21/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/06/2024 - Apto para apreciação: 25/06/2024

10/07/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 10/07/2024 Substitutivo Integral nº 1

11/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/07/2024 - Núcleo Econômico

11/07/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

30/10/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

30/10/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

30/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

30/10/2024 - Núcleo Econômico

14/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/06/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

16/06/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

16/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação