06/12/2023 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (06/12/2023)

11/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Social

14/12/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/03/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

10/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

10/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

10/03/2025 - Núcleo Social

18/03/2025 - Apto para apreciação: 18/03/2025

15/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

15/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 28/05/2025.

29/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/07/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

01/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

01/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2025

01/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2025 - Apto para apreciação: 03/07/2025

03/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (03/09/2025)

03/09/2025 - Ao Expediente

04/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

22/09/2025 - Lei n° 13.050/2025 D.O. Estado(n° 29078 - 19/09/2025)