13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2023 - Núcleo Social

18/12/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

14/05/2024 - Relator: Dep. Wilson Santos

14/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Social

16/05/2024 - Apto para apreciação: 16/05/2024

22/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

23/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2025

09/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/02/2026 - Apto para apreciação: 12/12/2025

26/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

23/04/2026 - Lei n° 13.339/2026 D.O. Estado(n° 29217 - 22/04/2026)