07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

15/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.

11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/03/2024 - Núcleo Social

11/03/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

28/08/2024 - Aprov. em 1° votação: 50ª Sessão Ordinária (28/08/2024)

28/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/08/2024 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 28/08/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

11/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 11/09/2024.

12/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/12/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

03/12/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

03/12/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2024

03/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/12/2024 - Apto para apreciação: 09/12/2024

11/12/2024 - Aprov. em 2° votação: 83ª Sessão Ordinária (11/12/2024)

11/12/2024 - Ao Expediente

18/12/2024 - Aguardando Sanção Governamental

14/01/2025 - Lei n° 12.780/2025 D.O. Estado(n° 28908 - 14/01/2025)