30/04/2024 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

06/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

13/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 15/05/2024.

16/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

16/05/2024 - Núcleo Social

16/05/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

12/06/2024 - Núcleo Social

12/06/2024 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/06/2024 Emenda nº 1

13/06/2024 - Núcleo Social

13/06/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/09/2024 - Relator: Dep. Dr. João

03/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

03/09/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

03/09/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

03/09/2024 - Núcleo Social

05/09/2024 - Apto para apreciação: 05/09/2024

18/09/2024 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (18/09/2024)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01.

18/09/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

19/09/2024 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 18/09/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

09/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/10/2024.

10/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/01/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 18/12/2024 Substitutivo Integral nº 1

07/01/2025 - Núcleo Social

07/01/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

26/02/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/02/2025 - Núcleo Social

19/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

02/09/2025 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

22/10/2025 - Ao Expediente

29/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental

19/11/2025 - Lei n° 13.108/2025 D.O. Estado(n° 29118 - 18/11/2025)