30/04/2024 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

06/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

06/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Econômico

06/06/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/11/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

05/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2024

05/11/2024 - Núcleo Econômico

12/11/2024 - Apto para apreciação: 12/11/2024

27/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

27/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

05/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/12/2024.

05/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/05/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

19/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

19/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

19/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/05/2025 - Apto para apreciação: 21/05/2025

22/05/2025 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na sessão do dia 21/05/2025

22/05/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 21/05/2025

27/05/2025 - Devolvido pelo dep. Thiago Silva na data 26/05/2025

27/05/2025 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 26/05/2025

28/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

29/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2025 - Núcleo Econômico

29/05/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Núcleo Econômico

14/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

12/03/2026 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na sessão do dia 11/03/2026

16/03/2026 - Devolvido pelo dep. Diego Guimarães na data 16/03/2026

18/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

18/03/2026 - Ao Expediente

20/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/04/2026 - Lei complementar n° 839/2026 D.O. Estado(n° 29212 - 14/04/2026)