15/05/2024 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

20/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/06/2024 - Núcleo Econômico

04/06/2024 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/11/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/11/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

14/11/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2024

14/11/2024 - Núcleo Econômico

18/11/2024 - Apto para apreciação: 18/11/2024

28/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

16/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/12/2024.

19/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/10/2025 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/10/2025

16/10/2025 - Devolvido: 16/10/2025

04/11/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/11/2025 Emenda nº 1

04/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2025 - Núcleo Econômico

06/11/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Faissal

28/04/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

28/04/2026 - Núcleo Econômico

29/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

29/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

29/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

29/05/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

29/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

29/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

26/08/2026 - Vai a redação final

07/10/2026 - Aprovado em Redação Final: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026) Redação Final

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2026 - Lei n° 13.579/2026 D.O. Estado(n° 29348 - 03/11/2026)