09/10/2024 - Lido: 60ª Sessão Ordinária (09/10/2024)

10/10/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

10/10/2024 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 09/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 16/10/2024.

16/10/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/10/2024.

17/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

17/10/2024 - Núcleo Social

17/10/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

02/12/2024 - Núcleo Social

03/12/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1797/2024 em 03/12/2024

05/12/2024 - Núcleo Social

05/12/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

26/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

26/02/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1797/2024

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1797/2024

26/02/2025 - Núcleo Social

11/03/2025 - Apto para apreciação: 11/03/2025

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

19/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

04/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/05/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

13/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

13/05/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1797/2024

13/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1797/2024

13/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2026 - Lei n° 13.580/2026 D.O. Estado(n° 29348 - 03/11/2026)