05/02/2025 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (05/02/2025)

05/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2025.

20/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/02/2025 - Núcleo Social

20/02/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

16/06/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto QUARTA ORDINARIA

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

16/06/2025 - Núcleo Social

17/06/2025 - Apto para apreciação: 17/06/2025

25/06/2025 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)

25/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

16/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

10/09/2025 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 10/09/2025

17/09/2025 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 15/09/2025

12/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Ao Expediente

27/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2025 - Lei n° 13.122/2025 D.O. Estado(n° 29130 - 05/12/2025)