05/02/2025 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (05/02/2025)

05/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 05/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

12/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2025.

24/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

24/02/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 76/2025 em 24/02/2025

27/02/2025 - Núcleo Social

27/02/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

30/04/2025 - Relator: Dep. Dr. João

30/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

30/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

30/04/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 76/2025

30/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 76/2025

30/04/2025 - Núcleo Social

08/05/2025 - Apto para apreciação: 08/05/2025

21/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

21/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 04/06/2025.

05/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/07/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

15/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/07/2025

15/07/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 76/2025

15/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 76/2025

15/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/08/2025 - Apto para apreciação: 07/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Ao Expediente

25/08/2025 - Aguardando Sanção Governamental

15/09/2025 - Lei n° 13.035/2025 D.O. Estado(n° 29073 - 12/09/2025)