12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

17/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/02/2025.

27/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

28/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

28/02/2025 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

22/04/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

22/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

22/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2025

22/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/04/2025 - Apto para apreciação: 23/04/2025

15/05/2025 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (14/05/2025)

15/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 28/05/2025.

29/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2025 - Apto para apreciação: 02/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Ao Expediente

15/09/2025 - Aguardando Sanção Governamental

06/10/2025 - Lei n° 13.075/2025 D.O. Estado(n° 29088 - 03/10/2025)