Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/09/2025 17:17:03
Acrescenta o inciso I ao §6º do Art. 19 da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, com a finalidade de reduzir a multa aplicada no caso de descumprimento dos procedimentos e periodicidade estabelecidos para atualização de estoque de rebanho.
Projeto de lei nº 303/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 1529/2025 - Processo nº 520/2025
Tramitação
26/02/2025 -
Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)
06/03/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/03/2025 -
Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.
06/03/2025 -
Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.
12/03/2025 -
Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.
18/03/2025 -
Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.
19/03/2025 -
Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.
19/03/2025 -
Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.
20/03/2025 -
Na consultoria p/ despacho
20/03/2025 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/03/2025 -
Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
04/06/2025 -
Relator: Dep. Júlio Campos
04/06/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto
04/06/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025
04/06/2025 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/06/2025 -
Apto para apreciação: 05/06/2024
03/09/2025 -
Concedida vista ao dep. Chico Guarnieri na sessão do dia 03/09/2025
10/09/2025 -
Devolvido pelo dep. Chico Guarnieri na data 08/09/2025
10/09/2025 -
Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
10/09/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.