12/03/2025 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

18/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/03/2025.

01/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2025 - Núcleo Econômico

01/04/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2025

09/07/2025 - Núcleo Econômico

14/07/2025 - Apto para apreciação: 14/07/2025

13/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

13/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/09/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/09/2025 Emenda nº 1

30/09/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

30/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/09/2025

30/09/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

30/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2026 - Núcleo Econômico

15/07/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

15/07/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

15/07/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

15/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

15/07/2026 - Núcleo Econômico

07/08/2026 - Apto para apreciação: 07/08/2026

19/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (19/08/2026)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

19/08/2026 - Vai a redação final

07/10/2026 - Aprovado em Redação Final: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026) Redação Final

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2026 - Lei n° 13.582/2026 D.O. Estado(n° 29348 - 03/11/2026)