28/05/2025 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

16/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/06/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

03/09/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

03/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

03/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

03/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/09/2025 - Apto para apreciação: 04/09/2025

10/09/2025 - Aprov. em 1° votação: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 01/10/2025.

01/10/2025 - Término do cumprimento de pauta em 01/10/2025.

09/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

02/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/01/2026 - Apto para apreciação: 13/01/2026

11/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/03/2026 - Lei n° 13.236/2026 - D.O. 10/03/2026
Veto Parcial n° 13/2026