28/05/2025 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (28/05/2025)

28/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

11/06/2025 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

12/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 11/06/2025.

16/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2025 - Núcleo Social

16/06/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Dr. João

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

27/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Apto para apreciação: 28/08/2025

12/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/06/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

09/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2026

09/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação