25/06/2025 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (25/06/2025)

30/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/07/2025 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

16/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/07/2025 - Núcleo Social

18/07/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

12/08/2025 - Núcleo Social

13/08/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 13/08/2025 Substitutivo Integral nº 1

14/08/2025 - Núcleo Social

14/08/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. João Batista

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 25-11-2025

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/11/2025 - Núcleo Social

02/12/2025 - Apto para apreciação: 02/12/2025

26/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 17ª Sessão Ordinária (25/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

26/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/07/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

07/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

07/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/07/2026

07/07/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação