20/08/2025 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

21/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

12/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/09/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

09/10/2025 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

09/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

09/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/10/2025 - Apto para apreciação: 30/10/2025

26/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 17ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/05/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

08/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/05/2026 Substitutivo Integral nº 1

11/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

15/05/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

15/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação