27/08/2025 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Social

18/09/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª reunião ordinária

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

26/11/2025 - Núcleo Social

02/12/2025 - Apto para apreciação: 02/12/2025

16/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

16/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

24/04/2026 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

24/04/2026 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

29/04/2026 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 29/04/2026.

29/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 29/04/2026.

29/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/06/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

02/06/2026 - Parecer: Contrário ao projeto

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/06/2026

02/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação