Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 22:34:18
Altera o §1º, do Artigo 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições de específica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 dezembro de 1988, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2023, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 35/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 9307/2025 - Processo nº 2768/2025
Tramitação
27/08/2025 -
Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)
27/08/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
04/09/2025 -
Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.
04/09/2025 -
Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.
10/09/2025 -
Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.
10/09/2025 -
Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.