Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/12/2025 03:51:15
Altera o §1º, do Artigo 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições de específica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 dezembro de 1988, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2023, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 35/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 9307/2025 - Processo nº 2768/2025
Tramitação
27/08/2025 -
Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)
27/08/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
04/09/2025 -
Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.
04/09/2025 -
Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.
10/09/2025 -
Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.
10/09/2025 -
Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
17/09/2025 -
Dispensa em Primeira Pauta
18/09/2025 -
Na consultoria p/ despacho
18/09/2025 -
Núcleo Econômico
18/09/2025 -
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
30/09/2025 -
Relator: Dep. Carlos Avalone
30/09/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto
30/09/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2025
30/09/2025 -
Núcleo Econômico
16/10/2025 -
Apto para apreciação: 15/10/2025
16/10/2025 -
Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (15/10/2025)
16/10/2025 -
Dispensa em Segunda Pauta
16/10/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2025 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2025 -
Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/10/2025
Emenda nº 1
29/10/2025 -
Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/10/2025
03/11/2025 -
Devolvido: 31/10/2025
04/11/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2025 -
Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/11/2025
Substitutivo Integral nº 1
06/11/2025 -
Na consultoria p/ despacho
06/11/2025 -
Núcleo Econômico
06/11/2025 -
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/11/2025 -
Relator: Dep. Carlos Avalone
10/11/2025 -
Parecer: Contrário a emenda nº 1
10/11/2025 -
Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/11/2025 -
Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
10/11/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
10/11/2025 -
Núcleo Econômico
10/11/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/11/2025 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/11/2025 -
Relator: Dep. Diego Guimarães
18/11/2025 -
Parecer: Favorável ao projeto
18/11/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/11/2025
18/11/2025 -
Parecer: Contrário a emenda nº 1
18/11/2025 -
Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/11/2025 -
Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/11/2025 -
Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/11/2025 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2025 -
Apto para apreciação: 19/11/2025
19/11/2025 -
Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a emenda nº 01.
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a emenda nº 01.
19/11/2025 -
Ao Expediente
25/11/2025 -
Aguardando Sanção Governamental
12/12/2025 -
Lei complementar n° 832/2025 D.O. Estado(n° 29133 - 11/12/2025)