10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

11/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

02/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/10/2025 - Núcleo Econômico

02/10/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Faissal

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Econômico

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

22/10/2025 - Parecer: Contrário ao projeto

22/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2025

22/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2025 - Concedida vista ao dep. Max Russi na sessão do dia 22/10/2025

23/10/2025 - Devolvido pelo dep. Max Russi na data 22/10/2025

23/10/2025 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/10/2025 Emenda nº 1

23/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

23/10/2025 - Núcleo Econômico

23/10/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

23/10/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

23/10/2025 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

23/10/2025 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

23/10/2025 - Núcleo Econômico

23/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

29/10/2025 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

29/10/2025 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

29/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2025 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (29/10/2025)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

30/10/2025 - Vai a redação final

05/11/2025 - Aprovado em Redação Final: 73ª Sessão Ordinária (29/10/2025) Redação Final

05/11/2025 - Ao Expediente

06/11/2025 - Decreto Legislativo n° 79/2025 D.O. ALMT(n° 1926 - 06/11/2025)