Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 30/09/2025 20:01:00
Susta os efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e Crédito Direito ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de decreto legislativo nº 13/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 9837/2025 - Processo nº 2958/2025
Tramitação
10/09/2025 -
Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)
11/09/2025 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/09/2025 -
Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
17/09/2025 -
Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.
24/09/2025 -
Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.