10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

11/09/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

24/09/2025 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 24/09/2025.

01/10/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

02/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/10/2025 - Núcleo Econômico

02/10/2025 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

16/10/2025 - Relator: Dep. Valdir Barranco

16/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2025

16/10/2025 - Núcleo Econômico

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

17/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

17/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

17/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

30/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2025

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/10/2025 - Apto para apreciação: 22/10/2025

03/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

03/11/2025 - Ao Expediente

03/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

19/11/2025 - Lei n° 13.106/2025 D.O. Estado(n° 29118 - 18/11/2025)