10/09/2025 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (10/09/2025)

10/09/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

10/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

11/09/2025 - Núcleo Econômico

11/09/2025 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

11/09/2025 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

11/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

11/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2025

11/09/2025 - Núcleo Econômico

11/09/2025 - Apto para apreciação:

16/10/2025 - Concedida vista ao dep. Beto Dois a Um na sessão do dia 15/10/2025

22/10/2025 - Devolvido pelo dep. Beto Dois a Um na data 20/10/2025

03/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

03/11/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

03/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/11/2025 - Concedida vista ao dep. Dr. Eugênio na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/11/2025

07/11/2025 - Devolvido: 07/11/2025

12/11/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

12/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2025

12/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/11/2025 - Concedida vista ao dep. Chico Guarnieri na sessão do dia 12/11/2025

19/11/2025 - Devolvido pelo dep. Chico Guarnieri na data 17/11/2025

19/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (19/11/2025)

19/11/2025 - Ao Expediente

24/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

03/12/2025 - Veto Total n° 116/2025