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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/11/2026 17:14:31

Veto total aposto ao projeto de lei nº 1398/2025, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a alteração dos valores das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Autor: Tribunal de Justiça

Veto nº 116/2025 Mensagem nº 163/2025 - Protocolo nº 12582/2025 - Processo nº 3859/2025

Tramitação


03/12/2025 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (03/12/2025)
03/12/2025 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
03/12/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
03/12/2025 - Parecer: Derrubada do Veto
03/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/12/2025
03/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2025 - Apto para apreciação: 03/12/2025
13/10/2026 - Mantido: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)
Obs.: Ao arquivo - Em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança Cível nº 1045667-38.2025.8.11.0000, que anulou a votação de 3 de dezembro de 2025, o Plenário da ALMT apreciou novamente este veto na Sessão Plenária Ordinária de 7 de outubro de 2026. A votação ocorreu em escrutínio aberto, com registro nominal dos votos. O veto foi mantido por 13 votos favoráveis à manutenção (Deputados Dilmar Dal Bosco, Elizeu Nascimento, Dr. João, Juca do Guaraná Filho, Eduardo Botelho, Dr. Eugênio, Max Russi, Fábio Tardin – Fabinho, Valmir Moretto, Chico Guarnieri, Beto Dois a Um, Nininho e Diego Guimarães), 6 contrários (Deputados Gilberto Cattani, Faissal, Janaina Riva, Lúdio Cabral, Valdir Barranco e Carlos Avallone) e demais deputados ausentes.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Veto

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Proposição Vetada