10/12/2025 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (10/12/2025)

15/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/12/2025 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

15/12/2025 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 10/12/2025.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

02/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 02/02/2026.

03/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

26/02/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

26/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2026

26/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/03/2026 - Apto para apreciação: 03/03/2026

18/03/2026 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 18/03/2026 Emenda nº 1

18/03/2026 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 18/03/2026 Emenda nº 2

19/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/03/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia

25/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 25/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

26/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/03/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia

01/04/2026 - Concedida vista ao dep. Nininho na reunião da comissão Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia do dia 31/03/2026

01/04/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/04/2026 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 01/04/2026 Emenda nº 3

01/04/2026 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 01/04/2026 Emenda nº 4

01/04/2026 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 01/04/2026 Emenda nº 5

01/04/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia

07/04/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/04/2026 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 07/04/2026 Emenda nº 6

13/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/04/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

06/05/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

06/05/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

06/05/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

06/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

06/05/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 5

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

06/05/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

06/05/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

06/05/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 6

06/05/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

06/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/05/2026 - Apto para apreciação: 07/05/2026

28/05/2026 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 27/05/2026

01/06/2026 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 01/06/2026

03/06/2026 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (03/06/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 03, 04, 05 e 06, rejeitando as emendas nºs 01 e 02.

03/06/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/06/2026 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 10/06/2026.

18/06/2026 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 17/06/2026.

24/06/2026 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

01/07/2026 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

01/07/2026 - Término do cumprimento de pauta em 01/07/2026.

02/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2026

14/07/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

14/07/2026 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/07/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 5

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

14/07/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 4

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

14/07/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 3

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

14/07/2026 - Parecer: Favorável a emenda nº 6

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/07/2026 - Apto para apreciação: 15/07/2026

16/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 44ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 03, 04, 05 e 06 e rejeitando as emendas nºs 01 e 02.

16/07/2026 - Vai a redação final