17/12/2025 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

17/12/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/12/2025 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 17/12/2025.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

02/02/2026 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

11/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

11/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 11/02/2026.

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Social

13/02/2026 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

27/03/2026 - Relator: Dep. Dr. João

27/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

27/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/03/2026

27/03/2026 - Núcleo Social

06/04/2026 - Apto para apreciação: 06/04/2026

07/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 19ª Sessão Ordinária (07/04/2026)

07/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

22/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.

23/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/05/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

05/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

05/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2026

05/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2026 - Apto para apreciação: 07/05/2026

07/10/2026 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (07/10/2026)

07/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2026 - Lei n° 13.584/2026 D.O. Estado(n° 29348 - 03/11/2026)