Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/01/2026 16:11:34
Estabelece critérios para entrega dos recursos aos municípios a título de transferência voluntária.
Projeto de lei nº 1/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 1/2026 - Processo nº 1/2026
Tramitação
14/01/2026 -
Lido: 11ª Sessão Extraordinária (14/01/2026)