11/02/2026 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

12/02/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

12/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

19/02/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

19/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

19/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2026

19/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/02/2026 - Apto para apreciação: 25/02/2026

25/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (25/02/2026)

25/02/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

26/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/03/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

04/03/2026 - Parecer: Contrário ao projeto

04/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2026

04/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/03/2026 - Apto para apreciação: 04/03/2026

05/03/2026 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 04/03/2026

11/03/2026 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 09/03/2026

11/03/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 11/03/2026 Substitutivo Integral nº 1

12/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

12/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/03/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

31/03/2026 - Relator: Dep. Nininho

31/03/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

31/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

31/03/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

07/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2026 - Apto para apreciação: 07/04/2026

07/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 19ª Sessão Ordinária (07/04/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

07/04/2026 - Ao Expediente

10/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

05/05/2026 - Lei n° 13.349/2026 D.O. Estado(n° 29224 - 04/05/2026)