Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 12/02/2026 19:39:17
Inclui dispositivo à Lei Complementar no 38, de 21 de novembro de 1995.
Projeto de lei complementar nº 8/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 596/2026 - Processo nº 205/2026
Tramitação
11/02/2026 -
Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2026)