11/02/2026 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

18/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

18/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

19/02/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

23/02/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia Parecer

23/02/2026 - Relator: Dep. Janaina Riva

23/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/02/2026

23/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/02/2026 - Apto para apreciação: 23/02/2026

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

05/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

17/03/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

17/03/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2026

17/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Apto para apreciação: 19/03/2026

25/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

25/03/2026 - Ao Expediente

27/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental