03/06/2026 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (03/06/2026)

03/06/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/06/2026 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 10/06/2026.

17/06/2026 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 17/06/2026.

24/06/2026 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

01/07/2026 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

01/07/2026 - Término do cumprimento de pauta em 01/07/2026.

02/07/2026 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2026

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2026 - Apto para apreciação: 15/07/2026

15/07/2026 - Aprov. em 1° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 1

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 2

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 3

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 4

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 5

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 6

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 7

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 8

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 9

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 10

15/07/2026 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 15/07/2026 Emenda nº 11

20/07/2026 - Núcleo Econômico

20/07/2026 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

22/07/2026 - Apresentada Emenda nº 12, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 21/07/2026 Emenda nº 12

22/07/2026 - Apresentada Emenda nº 13, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 22/07/2026 Emenda nº 13

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 14, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 11/08/2026 Emenda nº 14

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 15, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 11/08/2026 Emenda nº 15

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 16, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 11/08/2026 Emenda nº 16

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 17, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 11/08/2026 Emenda nº 17

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 18, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 11/08/2026 Emenda nº 18

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 19, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 11/08/2026 Emenda nº 19

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 20, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 20

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 21, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 21

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 22, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 22

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 23, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 23

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 24, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 24

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 25, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 25

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 26, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 26

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 27, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 27

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 28, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 28

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 29, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 29

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 30, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 30

12/08/2026 - Apresentada Emenda nº 31, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 12/08/2026 Emenda nº 31

17/08/2026 - Apresentada Emenda nº 32, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 14/08/2026 Emenda nº 32

17/08/2026 - Apresentada Emenda nº 33, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 14/08/2026 Emenda nº 33

17/08/2026 - Apresentada Emenda nº 34, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 14/08/2026 Emenda nº 34

17/08/2026 - Apresentada Emenda nº 35, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 14/08/2026 Emenda nº 35

26/10/2026 - Apresentada Emenda nº 36, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 23/10/2026 Emenda nº 36

26/10/2026 - Apresentada Emenda nº 37, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 23/10/2026 Emenda nº 37

26/10/2026 - Apresentada Emenda nº 38, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 23/10/2026 Emenda nº 38

26/10/2026 - Apresentada Emenda nº 39, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 23/10/2026 Emenda nº 39

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 40, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 40

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 41, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 41

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 42

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 43

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 44

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 45

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 46

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 47

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 48

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 49

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 50

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 51

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 52

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 53, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 53

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 54, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 54

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 55, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 55

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 56

27/10/2026 - Apresentada Emenda nº 57, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 27/10/2026 Emenda nº 57