03/02/2016 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (03/02/2016)

11/02/2016 - Pauta: 16/02/2016 à 23/02/2016

24/02/2016 - Na consultoria p/ despacho

02/03/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/03/2016 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

04/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/02/2018 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 06/02/2018 Substitutivo Integral nº 1

08/02/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/06/2018 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

19/06/2018 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo do dia 26/04/2018 Substitutivo Integral nº 2

19/06/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

19/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

19/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2018

19/06/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

19/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

19/06/2018 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

19/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/06/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Extraordinária (21/06/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

26/06/2018 - 2ª Pauta: 26/06/2018 à 04/07/2018

13/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/08/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite

10/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2018

10/08/2018 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

10/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/08/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

10/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

10/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

14/08/2018 - Ao Expediente

14/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental

15/08/2018 - Veto Total n° 40/2018