14/08/2019 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)

15/08/2019 - Pauta: 15/08/2019 à 22/08/2019

23/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2019 - Núcleo Econômico

05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019

13/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (13/04/2020)

06/05/2020 - 2ª Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020

06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho

07/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

18/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

18/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/05/2021

18/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021

04/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
Obs.: Derrubado o Parecer.

04/05/2022 - Ao Expediente

05/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/06/2022 - Veto Total n° 62/2022