14/08/2019 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - Pauta: 15/08/2019 à 22/08/2019
23/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2019 - Núcleo Econômico
05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
05/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019
06/11/2019 - Núcleo Econômico
06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019
13/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
06/05/2020 - 2ª Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
18/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
18/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/05/2021
18/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021
04/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
Obs.: Derrubado o Parecer.
04/05/2022 - Ao Expediente
05/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental
01/06/2022 - Veto Total n° 62/2022
