24/09/2019 - Lido: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)

25/09/2019 - Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019

04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

15/10/2019 - Núcleo Econômico

05/11/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/11/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

05/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2019

06/11/2019 - Núcleo Econômico

06/11/2019 - Apto para apreciação: 06/11/2019

04/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (04/03/2020)

04/03/2020 - 2ª Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020

12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/10/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

06/10/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

06/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2020

06/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/10/2020 - Apto para apreciação: 06/10/2020

12/05/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/05/2021 Substitutivo Integral nº 1

13/05/2021 - Núcleo Econômico

16/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

16/06/2021 - Relator: Dep. Carlos Avalone

16/06/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/06/2021 - Núcleo Econômico

17/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/08/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

24/08/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

24/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

24/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

25/08/2021 - Apto para apreciação: 24/08/2021

22/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (22/09/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

22/09/2021 - Ao Expediente

24/09/2021 - Aguardando Sanção Governamental

08/10/2021 - Lei n° 11.519/2021 D.O. Estado(n° 28100 - 07/10/2021)