15/10/2019 - Lido: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
16/10/2019 - Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019
23/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/10/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/10/2019
Emenda nº 1
23/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 05/11/2019
Emenda nº 2
18/11/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 05/11/2019
Emenda nº 3
18/11/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 13/11/2019
Emenda nº 4
18/11/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 13/11/2019
Emenda nº 5
18/11/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 13/11/2019
Emenda nº 6
18/11/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 13/11/2019
Emenda nº 7
19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 8
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 9
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 10
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 11
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 12
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 13
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 14
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 15
19/11/2019 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 19/11/2019
Emenda nº 16
19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 17, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/11/2019
Emenda nº 17
27/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 18
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 19
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 20
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 21
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 22
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 23
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 24
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 25
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 26
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 27
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 28
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 29
27/11/2019 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 30
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 31
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 32
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 33
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 34
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 35
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 36
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 37
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 38
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 39
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 40
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 41
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 42
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 43
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 44
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 45
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 46
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 47
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 48
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 49
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 50
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 51
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 52
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 53
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 54
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 55
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 56
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 57
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 58
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 59
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 60
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 61
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 62
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 26/11/2019
Emenda nº 63
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 64
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 65
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 66
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 67
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 68
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 69
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 70
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 71
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 72
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 73
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 74
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 75
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 76
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 77
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 78
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 79
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 80
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 81
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 82
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 83
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 84
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 85
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 86
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 87
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 88
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 89
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 27/11/2019
Emenda nº 90
28/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 91, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 91
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 92, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 92
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 93, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 93
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 94, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 94
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 95, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 95
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 96, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 96
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 97, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 97
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 98, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 98
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 99, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 99
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 100, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 100
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 101, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 101
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 102, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 102
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 103, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 103
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 104, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 104
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 105, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 105
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 106, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 106
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 107, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 107
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 108, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 108
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 109, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 109
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 110, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 110
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 111, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 111
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 112, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 112
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 113, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 113
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 114, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 114
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 115, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 115
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 116, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 116
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 117, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 117
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 118, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 118
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 119, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 119
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 120, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 120
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 121, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 121
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 122, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 122
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 123, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 123
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 124, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 124
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 125, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 125
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 126, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 126
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 127, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 127
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 128, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 128
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 129, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 129
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 130, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 130
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 131, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 131
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 132, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 132
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 133, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 133
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 134, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 134
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 135, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 135
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 136, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 136
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 137, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 137
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 138, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 138
28/11/2019 - Apresentada Emenda nº 139, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 139
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 140, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 140
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 141, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 141
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 142, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 142
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 143, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 143
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 144, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 144
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 145, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 145
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 146, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 146
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 147, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 147
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 148, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 148
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 149, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 149
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 150, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 150
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 151, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 151
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 152, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 152
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 153, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 153
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 154, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 154
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 155, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 155
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 156, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 156
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 157, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 157
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 158, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 158
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 159, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 159
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 160, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 160
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 161, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 161
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 162, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 162
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 163, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 163
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 164, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 164
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 165, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 165
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 166, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 166
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 167, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 167
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 168, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 168
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 169, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 169
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 170, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 170
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 171, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 171
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 172, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 172
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 173, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 173
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 174, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 174
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 175, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 175
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 176, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 176
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 177, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 177
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 178, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 178
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 179, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 179
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 180, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 180
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 181, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 181
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 182, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 182
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 183, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 183
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 184, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 184
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 185, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 185
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 186, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 186
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 187, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 187
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 188, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 188
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 189, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 189
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 190, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 190
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 191, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 191
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 192, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 192
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 193, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 193
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 194, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 194
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 195, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 195
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 196, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 196
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 197, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 197
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 198, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 198
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 199, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 199
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 200, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 200
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 201, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 201
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 202, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 202
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 203, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 203
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 204, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 204
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 205, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 205
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 206, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 206
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 207, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 207
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 208, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 208
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 209, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 209
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 210, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 210
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 211, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 211
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 212, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 212
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 213, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 213
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 214, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 214
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 215, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 215
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 216, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 216
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 217, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 217
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 218, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 218
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 219, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 219
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 220
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 221
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 222
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 223
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 224
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 225
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 226
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 227
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 228
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 229, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 229
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 230, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 230
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 231, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 231
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 232, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 232
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 233, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 233
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 234, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 234
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 235, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 235
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 236, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 236
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 237, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 237
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 238, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 238
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 239, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 239
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 240, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 240
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 241, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 241
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 242, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 242
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 243, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 243
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 244, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 244
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 245, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 245
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 246, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 246
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 247, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 247
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 248, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 248
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 249, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 249
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 250, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 250
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 251, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 251
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 252, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 252
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 253, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 253
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 254, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 254
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 255, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 255
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 256, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 256
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 257, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 257
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 258, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 258
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 259, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 259
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 260, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 260
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 261, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 261
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 262, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 262
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 263, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 263
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 264, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 264
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 265, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 265
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 266, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 266
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 267, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 267
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 268, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 268
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 269, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 269
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 270, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 270
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 271, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 271
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 272, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 272
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 273, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 273
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 274, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 274
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 275, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 275
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 276, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 276
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 277, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 277
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 278, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 278
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 279, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 279
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 280, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 280
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 281, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 281
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 282, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 282
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 283, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 283
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 284, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 284
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 285, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 285
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 286, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 286
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 287, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 287
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 288, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 288
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 289, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 289
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 290, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 290
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 291, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 291
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 292, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 292
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 293, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 293
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 294, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 294
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 295, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 295
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 296, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 296
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 297, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 297
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 298, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 298
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 299, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 299
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 300, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 300
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 301, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 301
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 302, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 302
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 303, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 303
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 304, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 304
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 305, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 305
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 306, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 306
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 307, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 307
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 308, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 308
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 309, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 309
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 310, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 310
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 311, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 311
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 312, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 312
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 313, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 313
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 314, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 314
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 315, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 315
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 316, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 316
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 317, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 317
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 318, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 318
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 319, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 319
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 320, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 320
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 321, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 321
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 322, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 322
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 323, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 323
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 324, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 324
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 325, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 325
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 326, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 326
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 327, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 327
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 328, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 328
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 329, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 329
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 330, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 330
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 331, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 331
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 332, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 332
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 333, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 333
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 334, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 334
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 335, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 335
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 336, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 336
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 337, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 337
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 338, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 338
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 339, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 339
29/11/2019 - Apresentada Emenda nº 340, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/11/2019
Emenda nº 340
02/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 341, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 341
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 342, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 342
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 343, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 343
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 344, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 344
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 345, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 345
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 346, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 346
02/12/2019 - Apresentada Emenda nº 347, na sessão do dia 28/11/2019
Emenda nº 347
02/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 348, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 348
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 349, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 349
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 350, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 350
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 351, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 351
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 352, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 352
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 353, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 353
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 354, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 354
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 355, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 355
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 356, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 356
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 357, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 357
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 358, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 358
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 359, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 359
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 360, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 360
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 361, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 361
04/12/2019 - Apresentada Emenda nº 362, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 04/12/2019
Emenda nº 362
05/12/2019 - Apresentada Emenda nº 363, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/12/2019
Emenda nº 363
05/12/2019 - Apresentada Emenda nº 364, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/12/2019
Emenda nº 364
05/12/2019 - Apresentada Emenda nº 365, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/12/2019
Emenda nº 365
05/12/2019 - Apresentada Emenda nº 366, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/12/2019
Emenda nº 366
10/12/2019 - Apresentada Emenda nº 367, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/11/2019
Emenda nº 367
10/12/2019 - Apresentada Emenda nº 368, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/12/2019
Emenda nº 368
10/12/2019 - Apresentada Emenda nº 369, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 10/12/2019
Emenda nº 369
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 370, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 370
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 371, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 371
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 372, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 372
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 373, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 373
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 374, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 374
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 375, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 375
17/12/2019 - Apresentada Emenda nº 376, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 17/12/2019
Emenda nº 376
19/12/2019 - Apresentada Emenda nº 377, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/12/2019
Emenda nº 377
06/01/2020 - Apresentada Emenda nº 378, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2020
Emenda nº 378
06/01/2020 - Apresentada Emenda nº 379, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2020
Emenda nº 379
06/01/2020 - Apresentada Emenda nº 380, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 06/01/2020
Emenda nº 380
07/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/01/2020 - Aprov. em 1° votação: 131ª Sessão Ordinária (27/11/2019)
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 381, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 381
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 382, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 382
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 383, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 383
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 384, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 384
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 385, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 385
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 386, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 386
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 387, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 387
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 388, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 388
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 389, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 389
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 390, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 390
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 391, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 391
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 392, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 392
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 393, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 393
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 394, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 394
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 395, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 395
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 396, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 396
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 397, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 397
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 397, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 397
07/01/2020 - Apresentada Emenda nº 398, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/01/2020
Emenda nº 398
08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Apresentada Emenda nº 399, na sessão do dia 07/01/2020
Emenda nº 399
08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Apresentada Emenda nº 400, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2020
Emenda nº 400
08/01/2020 - Apresentada Emenda nº 401, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2020
Emenda nº 401
08/01/2020 - Apresentada Emenda nº 402, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 08/01/2020
Emenda nº 402
09/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2020 - Apresentada Emenda nº 403, na sessão do dia 08/01/2020
Emenda nº 403
09/01/2020 - Apresentada Emenda nº 404, na sessão do dia 08/01/2020
Emenda nº 404
09/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/01/2020 - Apresentada Emenda nº 405, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2020
Emenda nº 405
09/01/2020 - Apresentada Emenda nº 406, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 09/01/2020
Emenda nº 406
09/01/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
09/01/2020 - Parecer: Favorável ao projeto Derrubado pela maioria dos membros o parecer quanto as emendas n.ºs 383 e 403
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/01/2020
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 14
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 25
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 24
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 22
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 28
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 27
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 45
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 51
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 58
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 95
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 103
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 102
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 104
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 106
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 111
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 117
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 112
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 113
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 115
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 116
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 118
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 114
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 120
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 122
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 124
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 123
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 126
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 127
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 125
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 121
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 119
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 133
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 136
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 135
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 132
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 131
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 134
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 129
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 130
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 128
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 140
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 145
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 141
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 142
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 144
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 143
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 137
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 139
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 138
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 152
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 151
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 155
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 147
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 148
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 146
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 149
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 150
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 154
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 153
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 158
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 162
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 159
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 161
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 163
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 160
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 164
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 156
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 157
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 167
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 168
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 169
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 170
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 171
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 172
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 173
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 165
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 166
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 176
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 177
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 181
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 180
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 179
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 178
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 175
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 174
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 186
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 185
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 183
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 182
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 187
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 184
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 188
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 191
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 194
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 189
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 193
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 190
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 192
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 199
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 200
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 195
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 196
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 197
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 198
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 201
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 208
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 207
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 209
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 206
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 205
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 204
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 203
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 202
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 210
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 212
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 213
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 214
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 211
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 216
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 215
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 217
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 218
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 220
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 219
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 221
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 222
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 223
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 228
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 231
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 225
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 229
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 226
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 227
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 230
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 224
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 233
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 239
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 234
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 232
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 235
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 238
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 237
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 236
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 240
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 242
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 244
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 241
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 243
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 250
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 252
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 245
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 246
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 247
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 251
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 248
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 249
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 255
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 256
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 257
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 254
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 258
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 253
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 261
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 260
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 259
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 262
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 264
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 265
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 263
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 267
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 272
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 270
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 271
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 269
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 268
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 266
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 276
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 275
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 277
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 273
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 274
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 278
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 282
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 280
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 281
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 279
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 283
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 284
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 290
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 288
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 286
09/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 287
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 285
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 291
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 289
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 297
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 296
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 295
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 294
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 293
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 292
09/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 298
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09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
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09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202
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09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 269
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 276
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 282
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 283
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 284
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 285
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 289
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 286
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 287
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 288
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 294
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 293
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 292
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 291
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 290
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 299
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 297
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 296
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 295
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 298
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 305
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 304
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 303
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 302
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 301
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 300
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 309
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 307
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 308
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 310
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 306
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 314
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 311
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 312
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 313
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 315
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 319
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 318
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 317
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 316
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 320
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 321
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 322
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 324
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 323
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 327
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 329
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 325
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 326
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 328
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 334
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 330
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 331
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 332
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 335
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 333
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 337
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 338
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 339
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 336
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 340
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 341
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 344
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 343
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 342
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 348
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 347
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 346
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 345
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 349
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 352
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 351
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 354
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 353
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 350
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 359
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 358
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 357
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 356
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 355
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 364
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 363
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 362
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 361
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 360
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 365
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 368
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 366
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 367
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 369
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 373
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 372
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 371
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 370
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 376
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 375
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 377
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 374
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 378
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 380
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 379
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 382
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 381
09/01/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 383
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 387
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 386
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 384
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 385
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 388
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 391
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 392
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 390
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 389
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 393
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 397
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 394
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 395
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 396
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 400
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 401
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 399
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 398
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 402
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 404
09/01/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 403
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 405
09/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 406
09/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/01/2020 - Núcleo Econômico
10/01/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/01/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/01/2020
10/01/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 166
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 119
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 167
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 168
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 170
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 169
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 171
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 216
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 217
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 218
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 220
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 219
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 223
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 221
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 287
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 276
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 347
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 282
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 378
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 379
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 380
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 368
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 387
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 383
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 385
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 399
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 389
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 390
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 401
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 403
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
10/01/2020 - Parecer: Contrário a emenda nº 404
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 168
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 119
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 166
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 167
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 216
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 171
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 170
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 169
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 218
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 217
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 220
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 219
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 282
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 223
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 347
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 368
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 378
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 287
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 380
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 379
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 385
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 383
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 387
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 399
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 404
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 403
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 401
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 15
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 16
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 20
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 29
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 26
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 46
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 47
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 49
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 52
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 51
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 53
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 54
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 55
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 58
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 59
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 57
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 76
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 80
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 78
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 77
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 90
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 93
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 94
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 96
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 95
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 100
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 99
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 98
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 97
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
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10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 97
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 100
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 98
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 99
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 103
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 104
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 101
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 102
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 107
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 106
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 105
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 108
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 111
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 110
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 109
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 133
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 145
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 147
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 152
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 149
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 151
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 150
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 153
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 154
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 155
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 156
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 158
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 157
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 161
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 160
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 162
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 159
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 165
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 164
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 163
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 174
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 173
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 172
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 175
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 176
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 177
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 178
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 181
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 180
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 179
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 182
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 184
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 183
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 186
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 185
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 187
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 189
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 190
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 188
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 191
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 193
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 192
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 196
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 195
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 194
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 198
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 197
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 199
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 101
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 200
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 102
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 106
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 104
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 103
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 105
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 108
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 109
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 107
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 110
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 111
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 112
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 113
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 115
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 114
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 116
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 118
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 117
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 121
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 123
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 122
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 120
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 124
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 125
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 128
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 126
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 127
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 132
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 129
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 131
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 133
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 134
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 135
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 138
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 137
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 136
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 139
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 141
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 140
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 144
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 142
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 143
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 146
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 145
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 147
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 150
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 149
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 148
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 153
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 151
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 152
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 155
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 156
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 154
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 157
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 158
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 160
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 161
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 159
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 163
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 162
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 164
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 165
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 173
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 172
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 175
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 174
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 177
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 179
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 178
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 180
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 182
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 181
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 183
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 184
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 186
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 185
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 188
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 187
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 190
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 189
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 192
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 194
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 195
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 198
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 197
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 196
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 199
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 200
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 201
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 204
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 203
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 202
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 205
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 208
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 206
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 207
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 209
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 211
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 210
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 213
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 212
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 214
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 222
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 225
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 215
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 224
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 226
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 227
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 228
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 229
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 230
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 231
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 232
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 234
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 233
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 238
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 236
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 235
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 237
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 239
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 241
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 240
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 242
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 243
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 244
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 247
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 246
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 245
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 248
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 251
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 250
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 249
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 253
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 254
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 252
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 255
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 257
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 256
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 258
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 261
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 262
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 260
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 259
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 264
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 265
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 263
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 267
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 266
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 268
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 269
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 272
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 271
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 270
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 275
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 273
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 274
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 277
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 278
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 280
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 279
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 281
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 283
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 284
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 286
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 285
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 290
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 289
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 288
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 291
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 292
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 293
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 294
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 296
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 295
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 299
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 298
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 297
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 300
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 301
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 302
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 303
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 306
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 305
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 304
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 309
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 308
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 307
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 312
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 311
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 313
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 310
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 315
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 316
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 314
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 318
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 317
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 319
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 321
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 320
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 322
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 331
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 332
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 330
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 334
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 335
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 333
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 337
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 336
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 341
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 339
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 340
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 342
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 343
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 344
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 345
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 346
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 348
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 349
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 351
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 352
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 350
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 355
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 354
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 353
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 358
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 357
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 356
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 359
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 361
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 360
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 364
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 363
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 365
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 362
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 367
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 369
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 366
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 370
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 371
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 372
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 374
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 375
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 373
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 376
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 377
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 381
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 382
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 384
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 386
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 388
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 391
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10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 394
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 395
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 392
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 398
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 397
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 396
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 402
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 400
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 405
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 193
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 191
10/01/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 406
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 202
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 201
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 203
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 206
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 205
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 204
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 209
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 208
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 207
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 211
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 212
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 210
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 222
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 215
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 214
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 213
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 224
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 225
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 226
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 229
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 228
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 227
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 232
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 231
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 230
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 235
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 234
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 233
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 238
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 236
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 237
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 239
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 241
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 240
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 242
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 243
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 244
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 245
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 247
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 246
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 248
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 249
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 252
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 251
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 250
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 253
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 254
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 255
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 257
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 256
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 258
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 260
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 261
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 259
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 263
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 264
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 262
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 267
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 265
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 266
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 270
10/01/2020 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 269
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 268
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 271
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 272
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 273
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 274
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 277
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 275
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 279
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 280
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 278
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 281
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 283
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 284
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 285
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 286
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 289
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 288
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 290
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 293
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 292
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 291
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 296
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 295
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 294
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 297
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 299
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 298
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 301
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 302
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 300
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 303
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 304
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 305
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 306
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 307
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 308
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 311
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 309
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 310
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 313
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 312
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 316
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 315
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 314
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 319
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 318
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 317
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 321
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 320
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 322
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 323
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 325
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 324
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 328
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 326
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 327
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 329
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 331
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 330
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 333
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 332
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 334
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 336
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 337
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 335
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 339
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 338
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 341
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 342
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 340
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 343
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 344
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 345
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 346
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 349
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 348
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 350
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 351
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 352
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 353
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 354
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 356
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 355
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 358
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 357
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 360
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 359
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 363
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 362
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 361
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 366
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 365
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 364
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 367
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 370
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 369
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 371
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 372
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 373
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 374
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 375
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 376
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 377
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 381
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 384
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 382
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 386
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 391
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 392
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 388
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 393
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 395
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 394
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 398
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 396
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 397
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 402
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 400
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 405
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 130
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 406
10/01/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 176
10/01/2020 - Núcleo Econômico
10/01/2020 - Apto para apreciação: 09/01/2020
13/01/2020 - Aprov. em 2° votação: 35ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
Obs.: Acatando as emendas nºs 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 222, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237. 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 277, 278, 279, 280, 281, 283, 284, 285, 286, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 381, 382, 383, 384, 386, 388, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 400, 402, 403, 405 e 406 e rejeitando as demais emendas.
13/01/2020 - Vai a redação final
13/01/2020 - Aprovado em Redação Final: 36ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
13/01/2020 - Ao Expediente
16/01/2020 - Aguardando Sanção Governamental
05/02/2020 - Lei n° 11.086/2020 - D.O. 31/01/2020
Veto Parcial n° 13/2020
